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Portal de
Privacidade

Olá, seja bem-vindo ao Portal de Privacidade das Empresas ICON.

As Empresas ICON, em consonância com as leis vigentes do país, estabelece este portal de privacidade com o objetivo de ser o ponto focal relacionado a privacidade de dados pessoais e trazer informações relevantes aos titulares de dados pessoais.

SOBRE A LGPD!
A Lei Geral de Privacidade de Dados Pessoais (LGPD) de número 13.709/2018, em vigor desde de Agosto de 2020, têm os objetivos de garantir direitos fundamentais e de privacidade ao estabelecer e garantir direitos, deveres, responsabilidades, princípios e as hipóteses de tratamentos dos dados dos titulares, sempre em relação comercial, independente se entendidas públicas, privacidade ou que os dados estejam físicos ou digitais.

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais, são informações ou conjuntos de informações capazes de identificar (diretamente) ou tornar uma pessoa identificável (indiretamente) dentro de um contexto. A LGPD diferencia dados por grupos ou que possa colocar em risco direitos fundamentais, como os dados de crianças/adolescentes e sensíveis respectivamente.

Alguns exemplos de dados pessoais:
- Dados pessoais comuns: Nome, apelidos, sobrenomes, cadastro de pessoas físicas (CPF), certidão de nascimento, telefones, e-mails etc.
- Dados pessoais sensíveis: Fotos, vídeos, digitais, questões filosófica, questões políticas e de saúde etc.

O QUE É PRIVACIDADE?
Privacidade é a utilização controlada da exposição de dados pessoais dentro de entidades públicas ou empresarias das informações, sem acesso de terceiros, em conformidade com as leis vigentes e informações dadas aos titulares.

QUANDO SE APLICA A LGPD?
A LGPD normatiza a utilização de dados pessoais e não se aplica a qualquer situação. Alguns elementos precisam ficar claro quando se deseja invocar a LGPD para requerer direitos. Assim também, sempre que existir uma legislação específica para determinadas questões, a LGPD não poderá ser invocada em detrimento da legislação específica. Mas afinal, em que casos a LGPD se aplica:

a) Quando tratamento de dados pessoais ocorrem em território nacional;
b) Quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens, serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados em território nacional;
c) Quando os dados do tratamento tenham sido coletados em território nacional.

Existem hipóteses na legislação quando não se aplica a LGPD, para mais informações consulte o site da planalto.gov.br a respeito desta legislação.

O QUE É TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Para entender melhor o que é tratamento de dados pessoais, definiremos que é: Coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração conforme legislação aplicável.

AGENTES DE TRATAMENTO
A legislação brasileira, determina dois agentes de tratamento dos dados pessoais, são eles:

a) Controlador: Ao controlador cabe a identificação como responsável direto pelo tratamento dos dados, prestar informações aos titulares, ser transparentes, realizar o tratamento conforme legislação aplicável, estabelecer padrões de tratamento, segurança e privacidade dentro da organização e aos operadores;
b) Operador: Ao operador cabe a operação dos tratamentos de dados conforme legislação aplicável e observar as determinações do controlador;

DIREITOS AOS TITULARES
Os dados pessoais são de seus titulares e a eles pertencem, portanto, alguns direitos asseguram a titularidade, conforme informado anteriormente, quando existir legislação ou entendimento especifico que contraria orientação da LGPD, esta deverá suprimento em consonância com a norma especifica:

a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, exclusivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

NOSSO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
As Empresas ICON estabelece para a função de encarregado de dados (DPO) o Sr. Cristiano Plácido dos Santos.

PARA AJUDA E REQUISIÇÃO DE DIREITOS
As Empresas ICON, na busca por transparência e aos direitos dos titulares coloca à disposição canais caso existam discordâncias, dúvidas, comentários sobre o Aviso de Privacidade e Aviso de Cookies onde deverá ser enviado um e-mail para o dpo@icon-sa.com.br. Para exercer os seus direitos, o titular deve enviar e-mail para dpo@icon-sa.com.br.

ATUALIZAÇÃO DOCUMENTAL
As Empresas ICON se reserva ao direito para realizar alterações Nesta Documentação, Aviso de Privacidade e Aviso de Utilização de Cookies a qualquer momento para atender ao seu interesse, para ações necessárias que refletem ações práticas e a questões legais/normativas. Por favor, consulte regulamente estas documentações antes de qualquer ação no fornecimento de dados pessoais a Empresas ICON. A organização poderá notificar o titular de dados sempre que existir alterações relevantes e publicar no website as alterações antes que se tornem vigentes para conhecimento e consentimento quando pertinente.

Observações:
*Quando na condição de operador de dados, não responderemos aos titulares, indicando quando possível o seu controlador.
**A requisição de direitos como a exclusão de dados pessoais somente será permitida quando a base legal utilizada permitir o procedimento.

07/03/2022.

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